Processo 0006166-18.2026.8.04.9001

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Messias Tavares de Paula contra ato omissivo praticado pelo Governador do Estado, consistente na sua não promoção na carreira militar para a patente de Cabo do Quadro de Praças Combatentes da Polícia Militar do Amazonas (QPPM - PMAM), em 31/12/2025. 

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