Processo 0006167-55.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22204/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600715125 NÚMERO ÚNICO: 0006167-55.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201790003645 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - ALISSON CAVALCANTE SANTOS ADVOGADO - DEIVD ANDRADE DANTAS - OAB: 15163/SE AGRAVADO - MILTON PEREIRA LIMA ADVOGADO - SANDRO LEONEL DE ARAUJO - OAB: 12907/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. ART. 139, IV, DO CPC. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERIU O PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS CONSISTENTES NA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E NO BLOQUEIO DE LINHAS TELEFÔNICAS DA EXECUTADA, VISANDO À SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA PECUNIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS, COMO A SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE LINHAS TELEFÔNICAS, PARA SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA; (II) ESTABELECER SE TAIS MEDIDAS OBSERVAM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 139, IV, DO CPC AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS, INCLUSIVE EM OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ATIPICIDADE DAS FORMAS EXECUTIVAS.A APLICAÇÃO DESSAS MEDIDAS EXIGE ANÁLISE CONCRETA DE NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E UTILIDADE, DEVENDO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA.A SUSPENSÃO DA CNH E O BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRAM UTILIDADE PRÁTICA PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA PECUNIÁRIA, POR AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM A EXPROPRIAÇÃO DE BENS.A ADOÇÃO DE TAIS MEDIDAS IMPLICA RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL A DIREITOS FUNDAMENTAIS, NOTADAMENTE O DIREITO DE LOCOMOÇÃO, PREVISTO NO ART. 5º, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ADOTA O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL (ART. 789 DO CPC), SEGUNDO O QUAL A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, E NÃO SOBRE SUA LIBERDADE PESSOAL.MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS DE CARÁTER PESSOAL NÃO PODEM ASSUMIR NATUREZA PUNITIVA NEM SACRIFICAR DIREITOS EXTRAPATRIMONIAIS SEM DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVIDADE NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PRESSUPÕE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COM PRÉVIA OITIVA DO EXECUTADO, CONFORME ARTS. 9º E 10 DO CPC E ENUNCIADO Nº 12 DO FPPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIDADE E ADEQUAÇÃO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 2. A SUSPENSÃO DA CNH E MEDIDAS RESTRITIVAS DE NATUREZA PESSOAL SÃO DESPROPORCIONAIS QUANDO DESVINCULADAS DA EFETIVA EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL. 3. O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL IMPEDE A UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS QUE RESTRINJAM A LIBERDADE PESSOAL DO DEVEDOR COMO MEIO…

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