Processo 0006170-07.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611500110 NÚMERO ÚNICO: 0006170-07.2026.8.25.0001 REQUERENTE : STENIO DE SOUZA MAYNART ADV. : THIAGO VIEIRA DE ALMEIDA PRADO - OAB: 11121-SE REQUERIDO : ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADV. : DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB: 1346-A-SE INTERESSADO : LUIZ HENRIQUE LIMA MAYNARD DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR STENIO DE SOUZA MAYNART EM FACE DE ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., DECORRENTE DE ALEGADA INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADE DESTINADA À AVICULTURA DE CORTE, COM CONSEQUENTE MORTANDADE DE AVES. CITADA, A RÉ OFERTOU CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 79-112, NA QUAL IMPUGNOU O VALOR DA CAUSA, SUSTENTOU A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALEGOU CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR (ROMPIMENTO DE CABO) E IMPUGNOU A COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. SOBREVEIO RÉPLICA ÀS FLS. 255-269. INSTADAS A ESPECIFICAR PROVAS, AS PARTES SE MANIFESTARAM: O AUTOR REQUEREU, EM CARÁTER PRINCIPAL, QUE FOSSE PROFERIDA DECISÃO DE SANEAMENTO ANTES DA ESPECIFICAÇÃO DEFINITIVA DE PROVAS, E, SUBSIDIARIAMENTE, INDICOU PONTOS CONTROVERTIDOS E MEIOS DE PROVA; A RÉ REITEROU OS REQUERIMENTOS JÁ FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO. A ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA RÉ É CONSUMIDA DIRETAMENTE NAS INSTALAÇÕES PRODUTIVAS DO AUTOR, SEM REINTRODUÇÃO NO MERCADO DE CONSUMO, CIRCUNSTÂNCIA QUE APROXIMA A HIPÓTESE DOS AUTOS DOS PRECEDENTES EM QUE SE RECONHECE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR VULNERABILIDADE TÉCNICA DO USUÁRIO PERANTE A CONCESSIONÁRIA, À LUZ DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. VERIFICA-SE, NO CASO, A ALEGADA DEPENDÊNCIA DO AUTOR A INFORMAÇÕES TÉCNICAS SOBRE O ESTADO DE MANUTENÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO, DADOS QUE SE ENCONTRAM SOB DOMÍNIO EXCLUSIVO DA CONCESSIONÁRIA — CIRCUNSTÂNCIA APTA A CARACTERIZAR A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA EXIGIDA PELO ART. 6º, VIII, DO CDC. ANTE O EXPOSTO, OBSERVA-SE SER APLICÁVEL O CDC NA RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, COMPETINDO À RÉ, DORAVANTE, O ÔNUS DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A PRESENÇA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE APTA A ROMPER O NEXO CAUSAL. A IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELA RÉ, EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, NÃO INDICOU O VALOR QUE REPUTA CORRETO, TAMPOUCO DEMONSTROU DISSONÂNCIA ENTRE O MONTANTE ATRIBUÍDO À CAUSA E O CONTEÚDO ECONÔMICO DA PRETENSÃO, QUE CORRESPONDE À SOMA ARITMÉTICA DOS PEDIDOS CONDENATÓRIOS FORMULADOS NA INICIAL (ART. 292, V E VI, CPC). DESTA FORMA REJEITO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, MANTENDO-O EM R$ 84.611,06. PONTOS CONTROVERTIDOS. FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS, DEPENDENTES DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA: A) A CAUSA CONCRETA DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SUA NATUREZA JURÍDICA (FORTUITO INTERNO OU EXTERNO À ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA); B) O ESTADO DE MANUTENÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO NO TRECHO QUE ATENDE A UNIDADE SIZENANDO E O HISTÓRICO DE OUTRAS INTERRUPÇÕES NA ÁREA; C) A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DEFEITO NAS INSTALAÇÕES INTERNAS DA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR; D) O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO E A MORTANDADE DAS AVES NOTICIADA NA INICIAL; E) A EXTENSÃO DO DANO MATERIAL ALEGADO (QUANTIDADE DE AVES MORTAS E VALOR DE MERCADO APLICÁVEL). MEIOS DE PROVA. A) DEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA ELÉTRICA, QUE TERÁ POR OBJETO O EXAME TÉCNICO DOS REGISTROS DE MANUTENÇÃO, ORDENS DE SERVIÇO E RELATÓRIO DE ATENDIMENTO À OCORRÊNCIA DE 19/11/2025, A FIM DE APURAR A CAUSA DO…

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