Processo 0006177-88.2014.4.01.3600

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 7ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0006177-88.2014.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAISA ESTEVES MATSUBARA SANCHES - MT11360-A e MARCOS ROBERTO BRAZ SILVA - MT10885-A POLO PASSIVO:AFONSO FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUBIA SALAH AYOUB - MT9239-A e NIVALDO ROMKO - MT9637-A DESTINATÁRIO(S): AFONSO FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA RUBIA SALAH AYOUB - (OAB: MT9239-A) NIVALDO ROMKO - (OAB: MT9637-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 460907733) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006177-88.2014.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006177-88.2014.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAISA ESTEVES MATSUBARA SANCHES - MT11360-A e MARCOS ROBERTO BRAZ SILVA - MT10885-A POLO PASSIVO:AFONSO FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUBIA SALAH AYOUB - MT9239-A e NIVALDO ROMKO - MT9637-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006177-88.2014.4.01.3600 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA (Relator Convocado):- Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso – CRC/MT, em face da r. sentença de ID 449859210 – págs. 1/5 - fls. 125/129, proferida pelo MM. Juízo Federal a quo, que, em síntese, extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo recorrente, nos termos do art. 485, VI, do CPC, c/c Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ Nº 547/2024. A r. sentença recorrida fundamentou-se na ausência de interesse de agir, aplicando o Tema 1184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024, sob o argumento de que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de um ano ou sem localização de bens penhoráveis, devem ser extintas para garantir a eficiência administrativa. O magistrado destacou que o custo do processo superaria o proveito econômico pretendido. O apelante – CRC/MT -, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes do recurso de apelação de ID 449859212 – págs. 1/13 - fls. 132/144, sustentando, em síntese, a inaplicabilidade da referida Resolução aos Conselhos Profissionais, sustentando que estas entidades possuem natureza autárquica sui generis. Argumenta que a Lei nº 12.514/2011 estabelece critérios específicos de valor para o ajuizamento de execuções por conselhos de classe. Não se vislumbra a presença de contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Relator (Convocado) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006177-88.2014.4.01.3600 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA (Relator Convocado):- Por vislumbrar presentes os pressupostos de admissibilidade deste recurso, dele conheço. No que se refere à matéria em debate, concessa venia, impende ressaltar que o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do…

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