Processo 0006181-73.2009.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006181-73.2009.4.05.8100 APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO do(a) APELANTE: CYNTHIA MARIA FONTENELLE MARTINS - CE12370-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FRANCISCO ALEXANDRE ARAUJO GOMES - CE8137 APELADO: FRANCISCO JOSE BRAZ DE CARVALHO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. TEMA 566/STJ.
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