Processo 0006182-32.2026.4.05.8401
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006182-32.2026.4.05.8401 AUTOR: JOSE NILTON DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: OSILENE FERREIRA CASTRO - CE27596 ADVOGADO do(a) AUTOR: DINA ERICA FERREIRA VIEIRA - CE29731 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA ("Tipo C") (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) Dispensado relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). I - FUNDAMENTAÇÃO De início, observo que de acordo com o que consta do despacho
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