Processo 0006183-09.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19698/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600815143 NÚMERO ÚNICO: 0006183-09.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500877105 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500877105 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-/SE EMBARGADO - DAVI GABRIEL DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO - JOEL DIEGO SANTOS MOREIRA - OAB: 10539/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL PARA AFASTAR A REPETIÇÃO EM DOBRO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 2ª CÂMARA CÍVEL QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE A CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS DE CONTA CORRENTE, PROVENIENTES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DESTINADA A MENOR IMPÚBERE, PARA AMORTIZAR DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA GENITORA, TITULAR DA CONTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA DESTES ACLARATÓRIOS CINGE-SE A VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU NOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO CONFIRMAR A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE À ANÁLISE DA TESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL , QUE, SEGUNDO O EMBARGANTE, AFASTARIA A APLICAÇÃO DA DOBRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSUBSTANCIAM MODALIDADE RECURSAL DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CUJA FINALIDADE É, EXCLUSIVAMENTE, O APERFEIÇOAMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, SANANDO OBSCURIDADES, ELIMINANDO CONTRADIÇÕES, SUPRINDO OMISSÕES DE PONTO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ OU CORRIGINDO ERRO MATERIAL. NÃO SE PRESTAM, PORTANTO, À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU À REFORMA DO JULGADO POR MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE MANEIRA EXPRESSA, CLARA E APROFUNDADA A QUESTÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A DECISÃO COLEGIADA CONSIGNOU, TEXTUALMENTE, QUE A APROPRIAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR DE MENOR, CUJA NATUREZA ERA PERFEITAMENTE IDENTIFICÁVEL, PARA SATISFAZER DÉBITO DA GENITORA, CONFIGURA CONDUTA QUE VIOLA FRONTALMENTE A BOA-FÉ OBJETIVA. COM BASE NESSA PREMISSA, CONCLUIU, DE FORMA LÓGICA E FUNDAMENTADA, QUE A SITUAÇÃO NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL , O QUE IMPÕE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608) E COM O ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5. A ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA PELO EMBARGANTE NÃO APONTA UM VÍCIO REAL NO JULGADO, MAS SIM REITERA A TESE DE DEFESA JÁ RECHAÇADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, EVIDENCIANDO UMA TENTATIVA DE OBTER UM NOVO JULGAMENTO DA MATÉRIA, FINALIDADE PARA A QUAL OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO MANIFESTAMENTE INADEQUADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E…

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