Processo 0006185-93.2018.8.12.0008
TJMS • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Apelação Criminal nº 0006185-93.2018.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Emerson Cafure Apelante: Francisco Tavares Nunes DPGE - 1ª Inst.: Vitor Calazans Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: Pedro de Oliveira Magalhães Vítima: A. E. S. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE. INADMISSIBILIDADE. PENA-BASE. QUANTUM FUNDAMENTADO E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM
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