Processo 0006189-28.2025.8.16.0056

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0006189-28.2025.8.16.0056 Processo:   0006189-28.2025.8.16.0056 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal:   Adicional de Insalubridade Valor da Causa:   R$11.072,46 Requerente(s):   Fabio Ricardo da Silva Mafra (CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua Naposeano Pedro Alves, 70 - Jardim Tarobá - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-340 - E-mail: editoracolumna@yahoo.com.br - Telefone(s): (43) 98481-3060 Requerido(s):   Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300       Vistos e examinados estes autos nº 0006189-28.2025.8.16.0056, de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança proposta por Fabio Ricardo da Silva Mafra em face do Município de Cambé/PR.   SENTENÇA   1. RELATÓRIO   Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9099/95, de aplicação subsidiária à espécie (artigo 27 da Lei n° 12.153/2009). Com isso, decido.   2. FUNDAMENTAÇÃO   2.1. Do julgamento antecipado   O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, posto que as provas carreadas aos autos são suficientes para o deslinde.   2.2. Da prescrição   O inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal estabelece prazo prescricional de cinco anos para a reclamação de créditos resultantes das relações de trabalho dos empregados urbanos. Contudo, o referido dispositivo constitucional não se aplica aos servidores públicos municipais, uma vez que o art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, regula os prazos prescricionais das dívidas passivas dos Municípios, entendimento consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Tem-se, pois, como prescritos os direitos eventualmente vencidos e exigíveis no quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.   2.3. Do mérito   Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança, na qual a parte autora, servidora pública ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias, alegou, em síntese, que sua remuneração vem sendo calculada em desacordo com a legislação federal aplicável à categoria, especialmente a Lei nº 11.350/2006, com alterações promovidas pelas Leis nº 12.994/2014 e nº 13.342/2016, bem como pela Emenda Constitucional nº 120/2022, motivo pelo qual pleiteia a aplicação do piso salarial nacional da categoria como vencimento inicial da carreira, com o consequente recálculo de toda a tabela remuneratória, a fim de evitar o “achatamento” da carreira, a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade para que incida sobre o vencimento básico, conforme o art. 9º-A, § 3º, da Lei nº 11.350/2006, a correção da base de cálculo das horas extras para que considere a remuneração integral e o pagamento das diferenças retroativas, respeitada a prescrição quinquenal, com os devidos reflexos. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, quando defendeu a legalidade dos cálculos, a…

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