Processo 0006193-53.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 30674/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600815153 NÚMERO ÚNICO: 0006193-53.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202568001024 PROCEDÊNCIA........FREI PAULO GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - E.S.P.................... ADVOGADO - MARÍLIA DANNIELA CARDOSO DOS SANTOS - OAB: 16266/SE AGRAVADO - M.D.S.C........................ ADVOGADO - YASMIN TAVARES LIMA - OAB: 12982/SE AGRAVADO - M.V.C.P.............................. ADVOGADO - YASMIN TAVARES LIMA - OAB: 12982/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA E ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO, DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL E MANTEVE A GUARDA DE FATO DA MENOR COM A GENITORA, PROIBINDO-A DE TRANSPORTAR A CRIANÇA EM MOTOCICLETA SEM SEGURANÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONDUTA IMPRUDENTE DA GENITORA NO TRÂNSITO E AS FALHAS NA PROVA TÉCNICA INICIAL JUSTIFICAM A INVERSÃO IMEDIATA DA GUARDA PARA O GENITOR; E (II) SABER SE O PEDIDO DE GUARDA FORMULADO EM RECONVENÇÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIRA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL RECOMENDA EVITAR ALTERAÇÕES BRUSCAS NA GUARDA ENQUANTO PENDENTE A DILAÇÃO PROBATÓRIA, VISANDO PRESERVAR A ESTABILIDADE EMOCIONAL DO INFANTE. A CONDUTA IMPRUDENTE DA GENITORA NO TRÂNSITO, EMBORA PASSÍVEL DE REPRESSÃO VIA PODER GERAL DE CAUTELA, NÃO CONFIGURA PROVA INEQUÍVOCA DE INAPTIDÃO MATERNA QUE JUSTIFIQUE A RETIRADA DA MENOR DE SEU LAR DE REFERÊNCIA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. O DEVER DE SUSTENTO DECORRE DO PODER FAMILIAR E A NECESSIDADE DA CRIANÇA, DE APENAS TRÊS ANOS, É PRESUMIDA, DE MODO QUE O SIMPLES PEDIDO DE GUARDA EM RECONVENÇÃO NÃO EXIME O GENITOR NÃO CONVIVENTE DA OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR PARA A SUBSISTÊNCIA DA FILHA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 227 E 229; LEI Nº 8.069/1990 (ECA), ARTS. 3º E 4º; CC, ARTS. 1.566, IV E 1.694; CPC, ARTS. 300 E 1.015, I; CTB, ARTS. 244, V E 309. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 8, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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