Processo 0006195-30.2015.4.03.6119

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1728 Nº 0006195-30.2015.4.03.6119 RELATOR: NERY DA COSTA JUNIOR APELANTE: JORGE ABISSAMRA, ELIAS ABISSAMRA, FIG INCORPORADORA E CONSTRUTORA EIRELI - EPP ADVOGADO do(a) APELANTE: CRISTIANO VILELA DE PINHO - SP221594-A ADVOGADO do(a) APELANTE: PRISCILA PAMELA CESARIO DOS SANTOS - SP257251-A ADVOGADO do(a) APELANTE: SONIA ROSANA FIGUEIREDO - SP108741 ADVOGADO do(a) APELANTE: BEATRIZ DE FIGUEIREDO COPPOLA - SP374036-A APELADO: MUNICIPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INTERESSADO: JOSIAS ALVES GENUINO, MIGUEL CALDERARO GIACOMINI, SERGIO ROBERTO ORTIZ, UNIÃO FEDERAL INTERESSADO: JOSIAS ALVES GENUINO, MIGUEL CALDERARO GIACOMINI, SERGIO ROBERTO ORTIZ, UNIÃO FEDERAL INTERESSADO: JOSIAS ALVES GENUINO, MIGUEL CALDERARO GIACOMINI, SERGIO ROBERTO ORTIZ, UNIÃO FEDERAL INTERESSADO: JOSIAS ALVES GENUINO, MIGUEL CALDERARO GIACOMINI, SERGIO ROBERTO ORTIZ, UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JOSIAS ALVES GENUINO: RUY OSCAR DOS SANTOS - SP105587-A, JOSAFA ALVES GENUINO - SP52458-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MIGUEL CALDERARO GIACOMINI: ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA - SP150047-A, MONICA ROSA GIMENES DE LIMA - SP117078-A, LUCIA MAIRA DE CASTRO PINHEIRO SOBREIRA - SP346012-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO SERGIO ROBERTO ORTIZ: ANTONIO SERGIO BAPTISTA - SP17111-A, MARCELO EDUARDO CALVO ROQUE - SP292048-A, CLAUDIA RATTES LA TERZA BAPTISTA - SP110820-A RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Jorge Abissamra, FIG Incorporadora e Construtora Eireli e Sérgio Roberto Ortiz, para sanar supostas omissões e obscuridades apontadas no julgado impugnado, bem como para fins de prequestionamento. O v. acórdão ficou assim ementado: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS D ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. REVOGAÇÃO DAS FIGURAS TÍPICAS PREVISTAS NO ART. 11, I E II DA LEI N. 8.429/92. ABSOLVIÇÃO QUANTO A TAIS IMPUTAÇÕES. RESPONSABILIDADE POR ATO ÍMPROBO DE LESÃO AO ERÁRIO CONFIRUGADA. DOSIMETRIA MANTIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DAS SANÇÕES. PLEITO DE CANCELAMENTO E SUBSTITUIÇÃO DAS CONSTRIÇÕES: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL AFASTADA. PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE DAS DECISÕES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E APELO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: trata-se de ação de improbidade administrativa movida pelo Município de Ferraz de Vasconcelos/SP em face Jorge Abissamra, Josias Alves Genuíno, Elias Abissamra, Miguel Calderaro Giacomini, FIG Incorporadora e Construtora Eireli - EPP e Sérgio Roberto Ortiz, objetivando a condenação dos réus pelos atos ímprobos previstos nos arts. 9º, 10 e 11, todos da Lei nº 8.429/92, e as respectivas penalidades previstas no art. 12 da citada lei, em virtude de irregularidades na execução do objeto do Contrato de Repasse nº 267.048-96, Ordem de Serviço nº 201217306 (relativo à construção de um Centro de Convenções no ente público municipal), celebrado entre o Ministério do Turismo (União Federal) e o Município de Ferraz de Vasconcelos/SP, no valor de R$ 2.402.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O cerne da controvérsia diz respeito à aferição da atipicidade objetiva e subjetiva das…

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