Processo 0006196-92.2020.8.25.0040

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 22764/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600327635 NÚMERO ÚNICO: 0006196-92.2020.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202055001126 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE LAGARTO RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - RAMON MATOS SANTANA ADVOGADO - JORGE LUIS ANDRADE DOS SANTOS - OAB: 49008/BA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO FUNDADO EM HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA AFERIR EXEQUIBILIDADE E EVENTUAL PARCELAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.045,00. O RECORRENTE PLEITEIA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA REDUÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PEDIDO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PODE SER APRECIADO EM SEDE RECURSAL COM BASE APENAS EM ALEGAÇÃO GENÉRICA DE HIPOSSUFICIÊNCIA; (II) ESTABELECER SE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL EXAMINAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONDENADO E AJUSTAR A FORMA DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO SUBSTITUTIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CONSTITUI PENA RESTRITIVA DE DIREITOS LEGALMENTE PREVISTA E APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COMO BENEFÍCIO AO CONDENADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL.4. O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 45, §1º, DO CÓDIGO PENAL, NÃO PODENDO SER FIXADO EM QUANTIA IRRISÓRIA QUE ESVAZIE SUA FUNÇÃO PREVENTIVA E RETRIBUTIVA.5. O RECORRENTE NÃO COMPROVA DOCUMENTALMENTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, LIMITANDO-SE A AFIRMAÇÃO GENÉRICA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA, SEM DEMONSTRAR RENDA, OCUPAÇÃO OU IMPOSSIBILIDADE CONCRETA DE ADIMPLEMENTO.6. O MONTANTE ARBITRADO CORRESPONDE AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, SITUANDO-SE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E DENTRO DOS PARÂMETROS NORMATIVOS APLICÁVEIS.7. O ART. 148 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL AUTORIZA O JUÍZO DA EXECUÇÃO, MEDIANTE DECISÃO MOTIVADA, A ADAPTAR A FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONDENADO, INCLUSIVE POR PARCELAMENTO.8. A AFERIÇÃO ATUAL E EXAURIENTE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO APENADO COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, QUE PODERÁ REVER CONDIÇÕES DE PAGAMENTO OU SUBSTITUIR A MEDIDA, SE CABÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MERA ALEGAÇÃO DE POBREZA DESACOMPANHADA DE PROVA IDÔNEA NÃO AUTORIZA ISENÇÃO OU REDUÇÃO IMEDIATA DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. 2. A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVE PRESERVAR EFICÁCIA SANCIONATÓRIA E OBSERVAR RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL VERIFICAR A EXEQUIBILIDADE DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DELIBERAR SOBRE PARCELAMENTO OU ADEQUAÇÃO ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS SUPERVENIENTES DO…

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