Processo 0006202-80.2026.8.19.0000

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006202-80.2026.8.19.0000 Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: SAQUAREMA 2 VARA Ação: 0807314-08.2025.8.19.0058 Protocolo: 3204/2026.00076216 AGTE: DIOGO SILVA LOURENCO ADVOGADO: MARIANA CAMPOS PEDROSO OAB/RJ-195980 ADVOGADO: LUCAS MARINS CORDEIRO OAB/RJ-196419 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº.0006202-80.2026.8.19.0000 Embargante : Diogo Silva Lourenço Embargado : Estado do Rio de Janeiro EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL CIVIL MORTO EM SERVIÇO. PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS SOB A RUBRICA "4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID". ERRO DE PREMISSA FÁTICA CONFIGURADO. DECISÃO EMBARGADA QUE ANALISOU A CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS POLICIAIS MILITARES (LEI ESTADUAL Nº. 2.153/72). INSTITUIDOR DA PENSÃO QUE PERTENCIA, EM VERDADE, AOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL (OFICIAL DE CARTÓRIO). NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO. A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DECRETO-LEI Nº. 220/75 E DECRETO Nº 2.479/79) AOS POLICIAIS CIVIS, POR FORÇA DO ART. 275, DO DECRETO ESTADUAL Nº. 3.044/80. PREVISÃO EXPRESSA DE ABATIMENTO. OS ARTS. 256 E 258, DO DECRETO ESTADUAL Nº. 2.479/79, ESTABELECEM O CARÁTER COMPLEMENTAR DA PENSÃO ESPECIAL EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMUM, DETERMINANDO O ABATIMENTO DE VALORES. APARENTE RESPALDO LEGAL PARA O PARA O ATO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Nº. 833.187 (RELATOR MININISTRO LUIZ FUX), FIRMOU ENTENDIMENTO PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO INTEGRAL DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM PENSÃO INDENIZATÓRIA POR MORTE EM SERVIÇO FORA DAS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MATÉRIA COMPLEXA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E ANÁLISE EXAURIENTE DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº. 59, DA SÚMULA DO TJRJ. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS APENAS PARA RETIFICAR A PREMISSA DE FATO, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO. DECISÃO MONOCÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos em sede de Agravo de Instrumento, contra a decisão monocrática por mim proferida no ID 64, na qual se negou provimento ao recurso, mantendo o indeferimento da tutela de urgência pleiteada na origem. Em suas razões recursais (ID 83), apresentadas tempestivamente (cf. ID88), o embargante sustenta, em apertada síntese, a ocorrência de erro material e de premissa de fato equivocada, ao argumento de que o falecido servidor era Oficial de Cartório da Polícia Civil (PCERJ), e não integrante da Polícia Militar, o que afastaria a incidência da Lei Estadual nº. 2.153/72. Aduz a necessidade de aplicação do Decreto Estadual nº. 3.044/80 e da Lei Estadual nº. 330/80, que…

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