Processo 0006205-67.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22151/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600715183 NÚMERO ÚNICO: 0006205-67.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610500166 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) AGRAVANTE - NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO - BRENO VIEIRA NUNES - OAB: 3442/SE AGRAVADO - BRADESCO SAUDE ADVOGADO - ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - OAB: 851-A-/SE ADVOGADO - PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - OAB: 256755/SP EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE FALSO COLETIVO. REVISÃO DE REAJUSTES. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. COMPLEXIDADE TÉCNICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO VOLTADA À DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COMO FALSO COLETIVO, COM O OBJETIVO DE SUBMETER OS REAJUSTES AOS ÍNDICES DA ANS APLICÁVEIS AOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL RECONHECER, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A NATUREZA DE FALSO COLETIVO DO PLANO DE SAÚDE; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA LIMITAR, DE IMEDIATO, OS REAJUSTES CONTRATUAIS AOS ÍNDICES DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIRA DESCARACTERIZAÇÃO DO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL EXIGE EXAME APROFUNDADO DA ESTRUTURA CONTRATUAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CONTRATAÇÃO, NÃO SE ESGOTANDO NA ANÁLISE FORMAL DO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS.A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES DEMANDA INVESTIGAÇÃO TÉCNICA SOBRE METODOLOGIA ATUARIAL, SINISTRALIDADE, VARIAÇÃO DE CUSTOS E CRITÉRIOS REGULATÓRIOS DA ANS, ESPECIALMENTE À LUZ DA RN Nº 565/2022.A JURISPRUDÊNCIA ADMITE O RECONHECIMENTO DO FALSO COLETIVO, PORÉM CONDICIONA ESSA CONCLUSÃO À COGNIÇÃO EXAURIENTE, COM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO PLENO.ALEGAÇÕES GENÉRICAS, DESACOMPANHADAS DE PROVA ROBUSTA, NÃO DEMONSTRAM, DE PLANO, A PROBABILIDADE DO DIREITO APTA A JUSTIFICAR MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA.A APRESENTAÇÃO DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO PELA OPERADORA, COM FUNDAMENTOS TÉCNICOS PLAUSÍVEIS, EVIDENCIA CONTROVÉRSIA RELEVANTE E REFORÇA A INADEQUAÇÃO DA VIA SUMÁRIA.A TUTELA PRETENDIDA POSSUI CARÁTER SATISFATIVO, POIS ANTECIPA OS EFEITOS DO MÉRITO AO ALTERAR O REGIME DE REAJUSTE CONTRATUAL, O QUE RECOMENDA MAIOR CAUTELA JURISDICIONAL.A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.A DECISÃO AGRAVADA OBSERVA PRUDÊNCIA E TÉCNICA AO RESERVAR O EXAME DO MÉRITO PARA MOMENTO POSTERIOR, APÓS A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O RECONHECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO COMO FALSO COLETIVO EXIGE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA APROFUNDADA, SENDO INVIÁVEL SUA DECLARAÇÃO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA.A LIMITAÇÃO DE REAJUSTES AOS ÍNDICES DA ANS DEPENDE DA VERIFICAÇÃO TÉCNICA DA ABUSIVIDADE, MEDIANTE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA.A TUTELA DE URGÊNCIA COM CONTEÚDO SATISFATIVO NÃO DEVE SER…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.