Processo 0006206-63.2021.8.25.0053

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202188001209 NÚMERO ÚNICO: 0006206-63.2021.8.25.0053 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO : C & W PERFUMARIA LTDA - ME ADV. : VICTOR RIBEIRO BARRETO - OAB: 6161-SE ADV. : ANDRELINO LEMOS FILHO - OAB: 303590-SP DECISÃO....: DECISÃO VISTOS ETC. C & W PERFUMARIA LTDA - ME OPÔS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE: EXCESSO DE EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA CUMULAÇÃO INDEVIDA DA TAXA SELIC (VIA UFP/SE) COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS; NULIDADE DA CONSTRIÇÃO E EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DO POLO PASSIVO; E IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INSTADO A SE MANIFESTAR, O EXEQUENTE PUGNOU PELA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO, AO ARGUMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. É O RELATÓRIO. DECIDO. INICIALMENTE, REGISTRO QUE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, AO APRECIAR AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NOS AUTOS, DETERMINOU A ANÁLISE DAS MATÉRIAS SUSCITADAS, AFASTANDO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEMAIS, AS QUESTÕES RELATIVAS AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, À LEGITIMIDADE PASSIVA E À IMPENHORABILIDADE PODEM SER AFERIDAS DE PLANO, RAZÃO PELA QUAL REJEITO A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NO MÉRITO, A EXCEÇÃO MERECE ACOLHIMENTO PARCIAL. A) DO EXCESSO DE EXECUÇÃO AO ANALISAR AS CDAS DE FLS. 07/28, VERIFICA-SE A INCIDÊNCIA DA UFP/SE ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. OCORRE QUE, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 41.052/2021, A UFP/SE ENCONTRA-SE INDEXADA À TAXA SELIC. CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF (TEMA 1.062) E DO STJ, É VEDADA A CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUAISQUER OUTROS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA OU JUROS DE MORA, SOB PENA DE BIS IN IDEM, UMA VEZ QUE A SELIC JÁ ENGLOBA AMBOS OS ENCARGOS. DESSA FORMA, DEVE SER RECONHECIDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO, COM A ADEQUAÇÃO DA CDA PARA INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. B) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE OS SÓCIOS FORAM EXPRESSAMENTE INCLUÍDOS NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, HAVENDO INDICAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO. NESSAS HIPÓTESES, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE A CDA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ, ESTENDENDO-SE TAL PRESUNÇÃO À LEGITIMIDADE PASSIVA DOS CORRESPONSÁVEIS NELA INDICADOS, CABENDO AO EXECUTADO O ÔNUS DE AFASTÁ-LA MEDIANTE PROVA INEQUÍVOCA DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 135, III, DO CTN. ADEMAIS, NÃO SE EXIGE A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) QUANDO O NOME DO SÓCIO JÁ CONSTA NA CDA COMO CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE DIRETAMENTE ATRIBUÍDA NO TÍTULO EXECUTIVO. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE EXCIPIENTE NÃO PRODUZIU PROVA IDÔNEA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ASSIM, NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS, DEVENDO SER MANTIDA SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. SÓCIO JÁ NOMINADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) COMO COOBRIGADO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL

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