Processo 0006207-37.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 27827/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600815217 NÚMERO ÚNICO: 0006207-37.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202513602124 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - ETELVINO NASCIMENTO LIMA FILHO ADVOGADO - DIOGO DORIA PINTO - OAB: 4071/SE ADVOGADO - RÔMULO AUGUSTO COSTA SANTOS - OAB: 5632/SE AGRAVADO - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO - DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB: 153999/RJ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENDA LÍQUIDA. PESSOA IDOSA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A RENDA BRUTA ANUAL DO RECORRENTE (R$ 148.000,00) SERIA INCOMPATÍVEL COM O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.2. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE, APESAR DO RENDIMENTO BRUTO, SUA RENDA LÍQUIDA DISPONÍVEL É DE APROXIMADAMENTE R$ 2.591,76 (DOIS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E UM REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), EM RAZÃO DE DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E DIVERSOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, O QUE COMPROMETERIA SEU SUSTENTO BÁSICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVE PAUTAR-SE PELA RENDA BRUTA OU PELA RENDA LÍQUIDA EFETIVAMENTE PERCEBIDA, ESPECIALMENTE EM CASOS ENVOLVENDO PESSOA IDOSA COM RENDIMENTOS COMPROMETIDOS POR DESCONTOS EM FOLHA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A ANÁLISE DA MISERABILIDADE JURÍDICA DEVE CONSIDERAR A LIQUIDEZ REAL DO POSTULANTE, GARANTINDO-SE O MÍNIMO EXISTENCIAL EM DETRIMENTO DE VALORES NOMINAIS BRUTOS.4. RESTOU DOCUMENTALMENTE COMPROVADO QUE O RECORRENTE, PESSOA IDOSA, AUFERE RENDA LÍQUIDA INFERIOR AO PARÂMETRO DE 03 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS APÓS AS DEDUÇÕES DE PREVIDÊNCIA (PETROS E INSS) E PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS, ENQUADRANDO-SE NA CONDIÇÃO LEGAL DE NECESSITADO PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. IV. DISPOSITIVO5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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