Processo 0006209-98.2026.8.27.2700

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Agravo de Instrumento Nº 0006209-98.2026.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016365-16.2025.8.27.2722/TO RELATORA : Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO AGRAVANTE : ITAU-BBA TRADING S/A ADVOGADO(A) : MARIA CECÍLIA CÉSAR MARTINGO (OAB SP377399) ADVOGADO(A) : THALITA CRISTINA LOPES DA SILVA (OAB SP494678) ADVOGADO(A) : BRUNA TONIN SANTOS (OAB SP347447) ADVOGADO(A) : WASHINGTON MOURA NASCIMENTO SILVA DOS REIS (OAB SP511996) ADVOGADO(A) : AMAURI CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SP236288) AGRAVADO : DOUGLAS MESQUITA FERNANDES PASSOS ADVOGADO(A) : WANESSA NEVES LESSA ROMANHOL (OAB GO021660) AGRAVADO : 360 AGROSERVICE LTDA ADVOGADO(A) : WANESSA NEVES LESSA ROMANHOL (OAB GO021660) AGRAVADO : DIEGO MESQUITA FERNANDES PASSOS ADVOGADO(A) : WANESSA NEVES LESSA ROMANHOL (OAB GO021660) INTERESSADO : AUTO POSTO XAVIER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : LIDIANE DE MELLO GIORDANI INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADO(A) : RODNEI VIEIRA LASMAR INTERESSADO : MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A ADVOGADO(A) : KAREN BADARÓ VIERO INTERESSADO : J FARIAS GESTAO DE NEGOCIOS E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A) : JÉSSICA PEIXOTO DE FARIAS INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A) : TIAGO DOS REIS FERRO INTERESSADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA ADVOGADO(A) : RUTE SALES MEIRELLES ADVOGADO(A) : ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA ADVOGADO(A) : STER PAULA DE FARIA INTERESSADO : NAGRO GHIA FUNDO DE INVESTIMENTO NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : CRISTIANO ZAULI DE SOUZA INTERESSADO : AGREX DO BRASIL S/A ADVOGADO(A) : DIOGO PIRES FERREIRA INTERESSADO : ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR   EMENTA : DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FÍSICA. GARANTIA FIDUCIÁRIA SOBRE GRÃOS DA SAFRA 2025/2026. ESSENCIALIDADE DE BENS. PRODUTO FINAL DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento e suspendeu os efeitos da decisão do Juízo Universal quanto ao reconhecimento da essencialidade dos grãos da safra 2025/2026 vinculados às Cédulas de Produto Rural Físicas, bem como quanto à suspensão da excussão das garantias fiduciárias incidentes sobre tais bens. Os agravantes sustentam a nulidade parcial da decisão, por julgamento extra petita ; a inadequação da via eleita; a análise indevida do mérito em cognição sumária; a essencialidade dos grãos; e a ausência dos requisitos autorizadores do efeito suspensivo. Subsidiariamente, requerem a imposição de financiamento obrigatório da próxima safra pela credora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática incorreu em julgamento extra petita ao mencionar maquinários na fundamentação; (ii) estabelecer se o efeito suspensivo concedido possui natureza satisfativa e irreversível; (iii) determinar se os grãos vinculados às Cédulas de Produto Rural Físicas podem ser considerados bens essenciais protegidos pelo…

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