Processo 0006210-71.2023.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22963/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818058 NÚMERO ÚNICO: 0006210-71.2023.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202354101718 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - RAILDE MARIA DE JESUS SANTOS ADVOGADO - DENNIS ANDRADE SANTOS - OAB: 15585/SE APELADO - JORGE SANTOS DE SOUZA ADVOGADO - SAULO DE OLIVEIRA SILVA - OAB: 9882/SE EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM PARTICULAR POR DOAÇÃO. PRECLUSÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO DO TÍTULO. DIREITO DE MORADIA INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS PROPOSTA POR JORGE SANTOS DE SOUZA EM FACE DE RAILDE MARIA DE JESUS SANTOS (PROC. Nº 202354101718). SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES: DECLAROU A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, FIXOU JANEIRO/2022 COMO TERMO FINAL; DETERMINOU A PARTILHA DE 50% DAS QUOTAS DA EMPRESA FARMÁCIAS FCD LTDA EM FAVOR DA REQUERIDA; EXCLUIU DA PARTILHA O IMÓVEL SITUADO NO RESIDENCIAL JOÃO ALMEIDA ROCHA POR RECONHECÊ-LO BEM PARTICULAR DO AUTOR, FRUTO DE DOAÇÃO; FIXOU ALIMENTOS AO FILHO MENOR EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR (OU 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO), E INDEFERIU O DIREITO DE MORADIA DA REQUERIDA (COM PRAZO DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO); SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA COM HONORÁRIOS EM 10%, OBSERVADA A GRATUIDADE PARA AMBOS. EM APELAÇÃO, A REQUERIDA LIMITA A INSURGÊNCIA AO CAPÍTULO QUE EXCLUIU O IMÓVEL DA PARTILHA E AO INDEFERIMENTO DE MORADIA: EM PRELIMINAR, ALEGA ERROR IN PROCEDENDO POR UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO PRECLUSO (TERMO/CONTRATO DE DOAÇÃO); NO MÉRITO, INVOCA CONFISSÃO DO AUTOR NA INICIAL (BEM ADQUIRIDO PELO CASAL), A VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, SUPOSTA SIMULAÇÃO E PRECEDENTES SOBRE PROGRAMAS HABITACIONAIS (RESP 2.204.798/TO); PEDE, SUBSIDIARIAMENTE, DIREITO DE MORADIA COMO ALIMENTOS IN NATURA E REQUER EFEITO SUSPENSIVO PARA OBSTAR A DESOCUPAÇÃO. NAS CONTRARRAZÕES, O RECORRIDO PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, DESTACA A INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA RÉ PARA SE PRONUNCIAR SOBRE O DOCUMENTO DE DOAÇÃO E CONSEQUENTE PRECLUSÃO; REAFIRMA A INCOMUNICABILIDADE DO BEM POR DOAÇÃO (CC, ART. 1.659, I) E A IMPROPRIEDADE DO DIREITO DE HABITAÇÃO EM DISSOLUÇÃO INTER VIVOS; REQUER A NEGATIVA DO EFEITO SUSPENSIVO E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A: (I) SABER SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL PRECLUSA (CPC, ARTS. 223 E 435, PARÁGRAFO ÚNICO), NÃO OBSTANTE A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E A INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA RÉ; (II) SABER SE O IMÓVEL SE COMUNICA NA PARTILHA, OU SE A PROVA DOCUMENTAL ESTABILIZADA DEMONSTRA TÍTULO DE DOAÇÃO APTO A ATRAIR A INCOMUNICABILIDADE (CC, ARTS. 1.659, I, E 1.725); (III) SABER SE É CABÍVEL RECONHECER DIREITO DE MORADIA DA APELANTE NO IMÓVEL PARTICULAR DO RECORRIDO, À GUISA DE ALIMENTOS IN NATURA, APESAR DO INDEFERIMENTO EXPRESSO NA SENTENÇA; E (IV) SABER SE SUBSISTE EFEITO SUSPENSIVO ESPECÍFICO PARA A DESOCUPAÇÃO, QUANDO A PRÓPRIA SENTENÇA CONDICIONOU A MEDIDA AO TRÂNSITO EM JULGADO, COM PRAZO DE 30 DIAS…

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