Processo 0006215-11.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641100434 NÚMERO ÚNICO: 0006215-11.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : CACIA REGINA PINTO MOREIRA ADV. : GABRIEL TAVARES SOARES - OAB: 11537-SE EXECUTADO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDENCIA SENTENÇA....: ANTE O EXPENDIDO, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, AO PASSO QUE DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO II DO CPC. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS, CONFORME ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. APÓS A PRECLUSÃO DESTA DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 382 DO RITJSE C/C ART. 535, §3°, II, DO CPC, EXPEÇA-SE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO À PRESIDÊNCIA DESTE PODER, EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE NO VALOR DE R$35.309,27, E, ACASO HAJA REQUERIMENTO DO ADVOGADO, RESERVE-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS CONTIDOS NO CONTRATO DE HONORÁRIOS/PROCURAÇÃO ACOSTADO (A) AOS AUTOS. ADEMAIS, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, CASO AINDA NÃO TENHA ANEXADO, PARA TRAZER EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A FORMALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO (VIDE ART. 382 DO RITJSE), INCLUSIVE OS DADOS BANCÁRIOS (BANCO, AGÊNCIA, TIPO E NÚMERO DA CONTA) PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. CASO HAJA RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, DEVE O(A) ADVOGADO(A) INFORMAR TAMBÉM SEUS DADOS BANCÁRIOS. ATENÇÃO: OS DADOS BANCÁRIOS DEVEM SER DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO CREDOR, CONSOANTE DISPÕE O ART. 1º DA PORTARIA Nº 41/2023 GP1 QUE VEDA O PAGAMENTO EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIROS (CAUSÍDICO E/OU REPRESENTANTE), SOB PENA DE ARQUIVAMENTO POR SE TRATAR DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA FORMALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO, CONFORME OFÍCIO CIRCULAR Nº 278/2024 DA CGJ. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ESTANDO O PROCESSO APTO PARA ELABORAÇÃO DO PRECATÓRIO, ENCAMINHA-SE/SOLICITE-SE A DIVISÃO DE APOIO E RECEPÇÃO DE PRECATÓRIOS (DARP), EM OBSERVÂNCIA A PORTARIA NORMATIVA Nº 26/2025-GP1, QUE DISPÕE SOBRE A CENTRALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DE PRECATÓRIOS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE, COM AS CAUTELARES DE PRAXE. TRANSCORRIDO O PRAZO RETRO, SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVE-SE. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. APÓS A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO, O PROCESSO DEVERÁ SER ARQUIVADO.

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