Processo 0006219-25.2013.8.06.0133
TJCE • Apelação Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006219-25.2013.8.06.0133 - Apelação Criminal - Nova Russas - Apelante: M. P. E. - Apelado: A. do N. C. - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO JUDICIAL DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. INCONSI
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