Processo 0006224-63.2023.8.04.0000

Analisando os autos, observa-se que o tema 1234 da Repercussão Geral, relacionado à responsabilidade dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados às listas do SUS, foi efetivamente julgado, transitando em julgado o RE 1.366.243/SC. Dessa

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