Processo 0006226-19.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20486/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601114480 NÚMERO ÚNICO: 0006226-19.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540802079 PROCEDÊNCIA........7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE RECORRIDO - JOSE DANTAS DO ESPIRITO SANTO IRMAO ADVOGADO - WILLIAMS SANTOS MACHADO JUNIOR - OAB: 13001/SE RECORRIDO - IGUÁ SERGIPE S.A. ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DA FATURA DE JANEIRO/2025. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA FATURA DE DEZEMBRO/2024 NÃO COMPROVADA PELA CONCESSIONÁRIA. CONSUMIDOR QUE INSTRUIU OS AUTOS COM TODAS AS FATURAS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE QUITAÇÃO. DEVER DE COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS NA FATURA IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE, E NÃO DOIS MESES DEPOIS. CONFIGURAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA ARTIFICIAL PELA MÁ GESTÃO ADMINISTRATIVA DA RÉ. CORTE ILÍCITO DE SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO MATERIAL MANTIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALOR PAGO NA CONSTÂNCIA DA INTERRUPÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 4.000,00 MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 55, LEI Nº 9.099/95).

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