Processo 0006226-40.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202610700128 NÚMERO ÚNICO: 0006226-40.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO DANTAS MARTINS ADV. : ANDREA LEITE DE SOUZA - OAB: 4330-SE EXEQUENTE : MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA MARTINS ADV. : ANDREA LEITE DE SOUZA - OAB: 4330-SE EXECUTADO : PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADV. : TASSO BATALHA BARROCA - OAB: 51556-MG ADV. : CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800-SE DECISÃO....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: 1. REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO, POR SER ESTA REGULARMENTE REALIZADA PELO DJE EM NOME DE PATRONO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO E CADASTRADO NOS PRESENTES AUTOS (DR. TASSO BATALHA BARROCA — OAB/MG 51.556), NÃO HAVENDO, NOS AUTOS DESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO, NOS TERMOS DO ART. 272, §5º, DO CPC. MANTENHO A CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO DE 23/04/2026. 2. ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO (ART. 525, §1º, I, DO CPC — APLICADO POR ANALOGIA, DADA A ANÁLISE POR LIBERALIDADE DO JUÍZO), PARA DETERMINAR QUE, NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS INCIDAM EXCLUSIVAMENTE SOBRE O PRINCIPAL APURADO NO LAUDO PERICIAL (R$ 91.844,26), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M INCIDINDO SOBRE O TOTAL DO CRÉDITO HOMOLOGADO, EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 3. RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% CADA, PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC, SOBRE O VALOR CORRETO DO DÉBITO APURADO NA DATA DE VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO (26/02/2026), SEGUNDO A METODOLOGIA ORA DETERMINADA. 4. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA, OBSERVANDO: (A) CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M SOBRE O TOTAL DO CRÉDITO HOMOLOGADO (R$ 222.378,85, DATA-BASE 16/07/2024); (B) JUROS MORATÓRIOS SIMPLES DE 1% AO MÊS INCIDINDO APENAS SOBRE O PRINCIPAL (R$ 91.844,26); (C) MULTA E HONORÁRIOS DE 10% CADA SOBRE O VALOR DO DÉBITO APURADO EM 26/02/2026; (D) ABATIMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL DE R$ 266.825,88 REALIZADO EM 21/05/2026; (E) INDICAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE ATUALIZADO. 5. INTIMADA A EXEQUENTE E APRESENTADA A NOVA PLANILHA, INTIME-SE A EXECUTADA PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 (DEZ) DIAS. 6. APÓS, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO, PELOS EXEQUENTES, DO VALOR INCONTROVERSO JÁ DEPOSITADO (R$ 266.825,88), MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS PARA TRANSFERÊNCIA. OS EXEQUENTES, NO ENSEJO, DEVERÃO INDICAR SE AUTORIZAM O LEVANTAMENTO DIRETAMENTE EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS WYNNE & LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 28.441.003/0001-80), JUNTANDO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA TANTO, OU SE PREFEREM O DEPÓSITO EM CONTA DE SUA TITULARIDADE. 7. SALIENTO QUE, DORAVANTE, AS FUTURAS INTIMAÇÕES NOS PRESENTES AUTOS DEVERÃO SER REALIZADAS TAMBÉM EM NOME DO DR. CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE (OAB/SE 4.800), NOS TERMOS DO PEDIDO FORMULADO NOS AUTOS DA PETIÇÃO JUNTADA EM 20/05/2026, BEM COMO DOS ADVOGADOS TASSO BATALHA BARROCA (OAB/MG 51.556) E CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB/SE 1.600), CONFORME SUBSTABELECIMENTO APRESENTADO. P.R.I.

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