Processo 0006226-43.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23162/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600815324 NÚMERO ÚNICO: 0006226-43.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500879409 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500879409 EMBARGANTE - LUIS CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO - STEPHANE GONCALVES LOUREIRO PEREIRA - OAB: 6844/SE EMBARGADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  APELAÇÃO CÍVEL  AÇÃO INDENIZATÓRIA  PASEP  PRESCRIÇÃO DECENAL  TERMO INICIAL  CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUE SE PERFECTIBILIZA COM O SAQUE INTEGRAL  TEMA 1.150 E TEMA 1.387 DO STJ  AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE  REDISCUSSÃO DE MÉRITO  PREQUESTIONAMENTO  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA A CONTROVÉRSIA SOBRE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, FIXANDO-O NA DATA DO ÚLTIMO SAQUE EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DO AUTOR. A PRETENSÃO DE REFORMA COM BASE NA DATA DE OBTENÇÃO DE EXTRATOS MICROFILMADOS NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, MAS TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA FUNDAMENTADAMENTE. A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NO MOMENTO DO SAQUE INTEGRAL ENCONTRA-SE EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.387. INEXISTENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC, A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE, SERVINDO O RECURSO APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 6, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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