Processo 0006228-65.2016.8.06.0170

RELATÓRIO  Trata-se de ação demolitória cumulada com reparação por danos morais ajuizada por Alfredo Araújo Quinderé em face de Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL, na qual o autor sustenta, em síntese, que a requerida implantou e mantém torre de telefonia em imóvel de sua propriedade, sem autorização e sem amparo dominial válido, razão pela qual pleiteia a retirada da estrutura, cominação de multa, autorização para demolição às expensas da ré e indenização por danos.  Sustenta que é proprietário de parte do imóvel rural conhecido como "Manoel Rodrigues", cuja cadeia dominial se inicia na Transcrição nº 9.020 do Cartório de Registro de Imóveis de Tamboril/CE, posteriormente convertida em matrícula e desmembrada, originando imóveis individualizados. Afirma que a torre foi construída no local de forma irregular, mediante alegação indevida de que o terreno teria sido doado pelo Município de Tamboril à requerida.  O autor defende que a Prefeitura Municipal não era proprietária do terreno, razão pela qual não poderia tê-lo validamente doado, sustentando a inexistência de domínio público sobre a área. Alega, ainda, que a instalação da torre ocorreu sem o devido licenciamento ambiental, causando danos ao meio ambiente, à paisagem, à saúde da população local e restringindo o uso e a fruição econômica de seu imóvel.  Argumenta que, apesar de ter adquirido o imóvel após a instalação da torre, o ilícito se protrai no tempo, razão pela qual subsiste seu direito de exigir a retirada da estrutura. Afirma que sofreu prejuízos materiais, consistentes em lucros cessantes pela impossibilidade de explorar economicamente a área, bem como danos morais decorrentes da invasão injustificada de sua propriedade.  Ao final, requer a concessão de tutela para determinar a demolição da torre, a confirmação da medida ao final com a retirada definitiva da estrutura, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além das custas processuais e honorários advocatícios.  A requerida, em contestação (ID. 110196008 e seguintes), alegou que a torre teria sido implantada em terreno doado pelo Município de Tamboril, invocando projeto de lei municipal e escritura pública de doação, além de licenças administrativas, sustentando a legitimidade da ocupação e a improcedência dos pedidos, bem como arguindo ausência de prova do domínio do autor sobre a área exata da instalação.  No curso do feito, foi indeferido o pedido liminar (ID. 110198075) e determinada a produção de prova pericial (ID. 110198100).   O laudo técnico judicial, precedido de levantamento topográfico georreferenciado com uso de equipamentos GNSS e identificação precisa por coordenadas, concluiu que a torre de telefonia encontra-se fisicamente inserida na área correspondente à matrícula nº 4.509, derivada da matrícula nº 3.288, pertencente ao autor. O perito também consignou que a alegada doação municipal não se aperfeiçoou, por ausência de assinatura do Chefe do Poder Executivo à época, inexistindo formalização válida da transferência dominial (ID. 110194173).  Diante das controvérsias registrárias apontadas, foi determinada a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Tamboril (ID.134486616), cuja resposta detalhou a cadeia dominial das transcrições n.º 9.020 e 585, seus desdobramentos, bem como confirmou a inexistência de averbação de doação válida em favor da requerida (ID. 141050197).  As partes se manifestaram sobre as…

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