Processo 0006232-98.2008.4.01.3810

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2026 A 07/07/2026 RECURSO CÍVEL Nº 0006232-98.2008.4.01.3810/ MG RELATOR : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE : SAMUEL GONCALVES ADVOGADO(A) : LINCOLN DE QUEIROZ GONCALVES NETO (OAB MG104917) ADVOGADO(A) : EDUARDO DE LIMA (OAB MG098152) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DE MIRANDA JUNIOR (OAB MG106197) RECORRENTE : LEVY GONCALVES ADVOGADO(A) : LINCOLN DE QUEIROZ GONCALVES NETO (OAB MG104917) ADVOGADO(A) : EDUARDO DE LIMA (OAB MG098152) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DE MIRANDA JUNIOR (OAB MG106197) RECORRIDO : OS MESMOS A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESSALVADO À PARTE AUTORA, OU SEU ESPÓLIO E SUCESSORES NOS TERMOS DO ITEM 3, A ADESÃO AO ACORDO HOMOLOGADO E DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO OU PRORROGADO, SEGUNDO O ARBÍTRIO DO STF, A SER PROMOVIDO E AFERIDO JUNTO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEM SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9099/95, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE ACORDO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Votante :

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