Processo 0006233-35.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21526/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600815366 NÚMERO ÚNICO: 0006233-35.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202173000474 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - TRANSPOMER TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO - RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ VASCONCELLOS - OAB: 112211/RJ AGRAVADO - MARCELO KRAUSE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO  EXECUÇÃO FISCAL  DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS  OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NO RESP Nº 1.377.507/SP (TEMA 714) E DA SÚMULA 560 DO STJ  DECISÃO REFORMADA  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS. A DECISÃO FUNDAMENTOU-SE NA PREMISSA DE QUE O EXEQUENTE NÃO TERIA COMPROVADO O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, UM DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CENTRAL A SER DIRIMIDA CONSISTE EM VERIFICAR SE, NO CASO CONCRETO, FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS PREVISTA NO ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), NOTADAMENTE SE O ESTADO DE SERGIPE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, INCLUINDO A BUSCA POR PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO INTERPRETAR O ART. 185-A DO CTN, PACIFICOU, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 1.377.507/SP  TEMA 714) E POR MEIO DA SÚMULA 560, QUE A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS É UMA MEDIDA EXCEPCIONAL QUE DEPENDE DO PREENCHIMENTO DE TRÊS REQUISITOS CUMULATIVOS: (I) CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR; (II) AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA; E (III) ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS, O QUE SE CARACTERIZA PELA BUSCA INFRUTÍFERA POR ATIVOS FINANCEIROS (SISBAJUD), VEÍCULOS (RENAJUD) E IMÓVEIS (OFÍCIOS A CARTÓRIOS DE REGISTRO). 4. NO PRESENTE CASO, A DECISÃO AGRAVADA BASEOU-SE EM UMA PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. UMA ANÁLISE ATENTA DOS AUTOS DE ORIGEM DEMONSTRA QUE O AGRAVANTE SE DESINCUMBIU INTEGRALMENTE DE SEU ÔNUS. FORAM REALIZADAS, SEM SUCESSO, AS CONSULTAS VIA SISTEMA RENAJUD (FL. 243) E SISBAJUD (FLS. 248/255). DE FORMA CRUCIAL, E EM OPOSIÇÃO DIRETA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA, OS DOCUMENTOS DE FLS. 360/371 COMPROVAM QUE O ESTADO DE SERGIPE DILIGENCIOU JUNTO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS, OBTENDO RESPOSTAS NEGATIVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EM NOME DOS EXECUTADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DOS EXECUTADOS, A SER EFETIVADA POR MEIO DO SISTEMA DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS  CNIB, NOS LIMITES DO CRÉDITO EXECUTADO. TESE DE JULGAMENTO: COMPROVADO NOS AUTOS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO…

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