Processo 0006235-05.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19952/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600815368 NÚMERO ÚNICO: 0006235-05.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500880402 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500880402 EMBARGANTE - HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE EMBARGADO - VALDIRENE SOUSA RESENDE ADVOGADO - EMILIO EDUARDO SANTOS RAMOS - OAB: 6628/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 7.265). VÍCIO INEXISTENTE. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA SOB A ÓTICA DE PRECEDENTE ESPECÍFICO E VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.069). TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO SEU RECURSO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO, CONTUDO, A DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS À BENEFICIÁRIA, EM DECORRÊNCIA DE TRATAMENTO PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. A EMBARGANTE ALEGA QUE O JULGADO FOI OMISSO POR NÃO TER ANALISADO A CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 7.265, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CENTRAL A SER DIRIMIDA CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO NÃO SE PRONUNCIAR EXPRESSAMENTE SOBRE A APLICABILIDADE DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 7.265 PARA A SOLUÇÃO DO CASO, QUE ENVOLVE A COBERTURA DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPRESENTAM UM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CUJA FINALIDADE É CORRIGIR VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL PRESENTES NA DECISÃO JUDICIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.4. NO PRESENTE CASO, NÃO SE VERIFICA A OMISSÃO APONTADA. O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU DE MANEIRA CLARA E EXAUSTIVA A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DAS CIRURGIAS REPARADORAS, APLICANDO AO CASO O PRECEDENTE VINCULANTE ESPECÍFICO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.069. TAL PRECEDENTE ESTABELECE QUE AS CIRURGIAS PLÁSTICAS DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL, INDICADAS POR MÉDICO A PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, CONSTITUEM DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA E, PORTANTO, SÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA.5. A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 7.265, POR SUA VEZ, DISCIPLINA HIPÓTESE FÁTICA E JURÍDICA DISTINTA, REFERENTE AOS CRITÉRIOS PARA A COBERTURA EXCEPCIONAL DE TRATAMENTOS QUE NÃO CONSTAM NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO RECONHECEU AS…

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