Processo 0006236-21.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21090/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600323159 NÚMERO ÚNICO: 0006236-21.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202520300149 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - MARCOS VINICIUS SILVA DOS SANTOS ADVOGADO - FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS - OAB: 5779/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO APF, AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DA LEI N.º 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. ARMA PORTADA E ARREMESSADA EM VIA PÚBLICA DURANTE FUGA. DOSIMETRIA MANTIDA. REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE 10 DIAS-MULTA. SEGUNDO O CONJUNTO PROBATÓRIO, O RÉU FOI SURPREENDIDO PORTANDO REVÓLVER CALIBRE .38, MUNICIADO, TENDO ARREMESSADO A ARMA DURANTE PERSEGUIÇÃO POLICIAL, VINDO A CONFESSAR POSTERIORMENTE O PORTE. A DEFESA SUSTENTA ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, REQUERENDO ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DA LEI N.º 10.826/2003. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REVISÃO DA DOSIMETRIA E A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DIANTE DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E ATIPICIDADE MATERIAL; E (II) SABER SE É CABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N.º 10.826/2003), CONSIDERANDO QUE A ARMA FOI APREENDIDA APÓS ARREMESSO EM VIA PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIRA MATERIALIDADE E A AUTORIA ESTÃO DEMONSTRADAS PELO APF, PELO RELATÓRIO DE OCORRÊNCIA POLICIAL, PELO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E PELO LAUDO PERICIAL N.º 2025.1.0510, QUE ATESTOU A APTIDÃO DA ARMA PARA DISPARO, ALÉM DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS COLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO E DA CONFISSÃO DO RÉU. O DELITO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003 É DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, DISPENSANDO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA EXPOSIÇÃO A RISCO. ALEGAÇÃO DE PORTE PARA DEFESA PESSOAL É IRRELEVANTE PARA A TIPICIDADE. A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DA LEI N.º 10.826/2003 É INVIÁVEL PORQUE A ARMA FOI PORTADA E ARREMESSADA EM VIA PÚBLICA, FORA DOS LIMITES DE RESIDÊNCIA OU LOCAL DE TRABALHO, INCOMPATÍVEL COM A MODALIDADE DE POSSE. A DOSIMETRIA ESTÁ CORRETA: PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA, INEXISTINDO CAUSAS MODIFICADORAS NA TERCEIRA FASE. O REGIME INICIAL SEMIABERTO É ADEQUADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º E § 3º, DO CP. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE…

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