Processo 0006244-13.2020.8.02.0001

DESPACHO Nº 0006244-13.2020.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Gabrielle França dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'DESPACHO Tendo em vista a decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça às fls. 546/558, proceda-se com a baixa do presente ao 1º gr

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