Processo 0006246-55.2015.8.08.0012
TJES • Apelação Cível
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0006246-55.2015.8.08.0012 EMBARGANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESPÍRITO SANTO SA 3 CEASA/ES EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CARIACICA RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOC
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