Processo 0006250-08.2025.8.04.6300

Forte nesses argumentos, e com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos da parte autora. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, amparando-me na primeira parte do art. 55 da Lei n.° 9.099/95.

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