Processo 0006250-89.2025.8.04.5400

TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0006250-89.2025.8.04.5400
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
3ª Vara da Comarca de Manacapuru - Fazenda Pública
Última publicação
24/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Vistos, etc., Com base nos esclarecimentos apresentados (ev. 21.1), defiro parcialmente a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, autorizando o parcelamento das custas iniciais em seis vezes, conforme solicitado, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC e art. 28 da Lei n.º 7

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