Processo 0006252-97.2016.8.06.0104
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0006252-97.2016.8.06.0104 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, BANCO DO BRASIL S.A APELADO: ANTONIO MARQUES DOS SANTOS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AVAL FALSIFICADO EM NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
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