Processo 0006253-52.2025.8.04.1000
TJAM • Apelação Cível
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO REFERENCIAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO PACTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento veicular. 2. A decisão recorrida. A sentença o
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