Processo 0006254-61.2025.8.25.0027

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36457/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601124582 NÚMERO ÚNICO: 0006254-61.2025.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202551502474 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - REINALDO DE JESUS SANTOS ADVOGADO - ANA CRISTINA SANTOS ANDRADE MARQUES - OAB: 14382/SE RECORRIDO - BANCO ITAU HOLDING S/A ADVOGADO - LUIZ RODRIGUES WAMBIER - OAB: 7295/PR EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. AFASTAMENTO DA TESE DE CASO FORTUITO POR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO COMO EXCLUDENTE DE TODA A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA POSTERIOR DO BANCO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA GESTÃO EXTRACONTRATUAL QUE DEVE SER AVALIADA À LUZ DO RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479 DO STJ) E DOS DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONTUDO, MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA RELATIVAMENTE ÀS COMPRAS FRAUDULENTAS E À INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS DE CONTESTAÇÃO (ART. 373, I, DO CPC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE TRAZER SUBSTRATO INDICIÁRIO AO SEU ALCANCE. REDUÇÃO DOS LIMITES DE CRÉDITO REALIZADA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DO BANCO CENTRAL E DO ART. 6º, III, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA (ART. 14 DO CDC). DANO MORAL CARACTERIZADO NO QUE TANGE EXCLUSIVAMENTE A ESTE PONTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E REQUISITOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DESTE VOTO. SEM CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.

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