Processo 0006261-25.2017.8.11.0059

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 0006261-25.2017.8.11.0059 ONEIDE DIAS DOS SANTOS MUNICÍPIO DE CONFRESA I. RELATÓRIO Trata-se de “cumprimento de sentença” promovido por ONEIDE DIAS DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CONFRESA - MT, objetivando a execução das obrigações de fazer e de pagar quantia certa decorrentes do título judicial transitado em julgado nestes autos. Na sentença de id 64310535, os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes para: A) – DECLARAR o direito de progressão funcional da parte autora, sendo a elevação vertical, primeira com interstício de três anos (admissão em 13/06/2008); para Junho de 2011 - Nível 2-A; e, sucessivamente, Junho de 2012 - nível 3-A; Junho de 2013 - nível 4-A, Junho de 2014 – nível 5-A; Junho de 2015 - nível 6-A; Junho de 2016 – nível 7-B, Junho de 2017 – nível 8-B, sendo a elevação horizontal a partir de 25/10/2016 da Classe A para a Classe B. B) – DETERMINAR o enquadramento funcional da servidora no cargo respectivo em consonância com a progressão da carreira, com a modificação salarial correspondente, de acordo com a Lei Municipal Complementar n. 102/2015. C) – DECLARAR o direito à implementação e ao pagamento retroativo do reajuste salarial disposto na Lei n. 11.350/2006, alterada pela Lei n. 12.994/2014, caso não tenha ocorrido eventual reajuste nestes períodos (pois nesta hipótese devem ser abatidos/deduzidos os percentuais de reajuste), com todos os consectários advindos. D) – CONDENAR o município requerido a pagar à parte autora as eventuais diferenças que deverão ser apuradas em liquidação de sentença, referente ao pagamento equivocado do adicional de insalubridade, com incidência sobre o salário base do cargo público do autor, respeitada a prescrição quinquenal. Com reflexos nas férias, acrescida do terço constitucional, décimos terceiros salários e horas extras laboradas com habitualidade, a partir da vigência da Lei n.º 13.342/16, até a data da efetiva comprovação da aplicação do adicional sobre o vencimento do servidor. E) – CONDENAR a parte demandada a pagar à parte autora as diferenças salariais vencidas, com reflexos nas férias, acrescida do terço constitucional, décimos terceiros salários e horas extras laboradas com habitualidade, após a devida liquidação, respeitada a prescrição quinquenal. Ficou estipulado que os valores seriam atualizados conforme os índices fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.495.146/MG (Tema 901/STJ), incidindo correção monetária desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas e juros moratórios a partir da citação inicial. Os ônus sucumbenciais foram fixados em 50% das custas processuais para cada parte, com honorários advocatícios a serem arbitrados por ocasião da liquidação. Submetida a decisão ao Reexame Necessário, foi negado seguimento, mantendo-se a sentença integralmente. Após o trânsito em julgado, a exequente apresentou cumprimento de obrigação de fazer e, intimado, o município informou que “conforme o Ofício n.º 086/2024 encaminhado pelo Departamento de Recursos Humanos deste Município[,] o já cumpriu devidamente [a] elevação/progressão do servidor, [...]" e que "não há pendências em relação [às] elevações/progressões em desfavor do exequente, inclusive a modificação salarial já havia sido realizada" (itens "A" e "B" da sentença). Acrescentou que as "correções salariais [foram] devidamente realizadas pelo Município, referentes [à] aplicação…

Ver a publicação completa →

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.