Processo 0006262-60.2025.4.05.8100

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006262-60.2025.4.05.8100 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: LUCIANO ANDERSON DE MEDEIROS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ANDRE SILVA SANTOS DE CARVALHO - RN13134-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). ABONO PCR. TEMA 312 DA TNU. DISTINGUISHING. INOCORRÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VERBA DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL CARACTERIZADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006262-60.2025.4.05.8100 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: LUCIANO ANDERSON DE MEDEIROS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ANDRE SILVA SANTOS DE CARVALHO - RN13134-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA. ABONO PCR. TEMA 312 DA TNU. ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006262-60.2025.4.05.8100 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: LUCIANO ANDERSON DE MEDEIROS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ANDRE SILVA SANTOS DE CARVALHO - RN13134-A EMENTA TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS DE CARÁTER ESTRITAMENTE INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006262-60.2025.4.05.8100 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: LUCIANO ANDERSON DE MEDEIROS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ANDRE SILVA SANTOS DE CARVALHO - RN13134-A RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por LUCIANO ANDERSON DE MEDEIROS em face do acórdão proferido em 04/12/2025 (ID nº 22152506) por esta 3ª Turma Recursal do Ceará, que, acolhendo embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pela Fazenda Nacional, reformou a sentença de primeiro grau para julgar improcedente o pedido de não incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre verba denominada 'abono PCR', com fundamento no Tema 312 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU). O embargante sustenta, em síntese, a existência de: (i) erro material no julgamento; (ii) contradição interna entre os fundamentos do acórdão e os elementos constantes dos autos; e (iii) omissão quanto à demonstração fática específica trazida na petição inicial, que se distinguiria claramente da hipótese tratada no Tema 312 da TNU. Aduz o embargante que a verba por ele recebida não corresponde ao 'abono PCR' objeto do Tema 312, pois decorre do Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2025 (Cláusula 114), tendo natureza estritamente indenizatória, destinada a compensar perdas concretas de direitos trabalhistas sofridas pelos empregados da Petrobras, tais como a supressão do transporte gratuito, a redução do custeio do plano de saúde (AMS) e a exclusão de cursos de segurança, anteriormente assegurados na Convenção Coletiva 2021/2023. Requer o acolhimento dos embargos para: (a) sanar a omissão e o erro de julgamento; (b) reconhecer que o caso não guarda similitude fático-jurídica com o paradigma do Tema 312; e (c) reformar o acórdão, restabelecendo a sentença de procedência, com reconhecimento da natureza indenizatória da verba e consequente não incidência do IRPF.…

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