Processo 0006263-96.2010.8.11.0040

VISTO. Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução fiscal foi julgada extinta com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente (ID 135916210), tendo a referida decisão transitado em julgado em 22/07/2024, conforme certidão de ID 163168250. Em razão do desfecho

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