Processo 0006267-21.2025.8.04.4400

TJAM • TERMO CIRCUNSTANCIADO

Tribunal
Número CNJ
0006267-21.2025.8.04.4400
Classe
TERMO CIRCUNSTANCIADO
Órgão Julgador
1ª Vara da Comarca de Humaitá - Criminal
Última publicação
23/03/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DECISÃO I) Juntem-se as certidões criminais atualizadas. II) Tendo-se em vista a proposta de acordo de não persecução penal/transação penal, oferecida pelo Ministério Público às fls. retro, INTIME-SE o acusado para comparecer à audiência – pautando-se data oportuna –, a fim de que ele se manifeste

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