Processo 0006267-21.2025.8.04.4400
TJAM • TERMO CIRCUNSTANCIADO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO I) Juntem-se as certidões criminais atualizadas. II) Tendo-se em vista a proposta de acordo de não persecução penal/transação penal, oferecida pelo Ministério Público às fls. retro, INTIME-SE o acusado para comparecer à audiência pautando-se data oportuna , a fim de que ele se manifeste
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