Processo 0006269-68.2026.4.05.0000
TRF5 • AGRAVO DE INSTRUMENTO
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0006269-68.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: STAR CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: YURI ARAUJO COSTA - RN10731 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Agravo de Instrumento interposto pela
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