Processo 0006272-06.2022.8.19.0011

Inicialmente junte-se a documentação já lida, pendente de juntada. Cuida-se de Ação Civil Pública em Defesa do Meio Ambiente proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do PROPRIETÁRIO do imóvel identificado no Relatório de Vistoria INEA 082/2021 do imóvel identificado no Relatório de Vistoria INEA 082/2021 como CASA 3, coordenadas geográficas 23K 806519m E 7468703 m S, localizado à Rua 05, Guriri, Cabo Frio, localizado à Rua 05, Guriri, Cabo Frio, no interior do Parque Estadual da Costa do Sol, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, do INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE- INEA E do MUNICÍPIO DE CABO FRIO alegando que o inquérito civil nº 70/2011, que serve de lastro à presente ação civil pública, foi instaurado para apurar a notícia de edificação de construções irregulares no interior do Parque Estadual da Costa do Sol, mais precisamente ao longo da Rua 05, Guriri, Cabo Frio. Narra que a investigação teve início a partir de ouvidoria datada de 06.09.2011, dando conta de que estaria ocorrendo uma invasão em área de preservação ambiental, na Rua 05, bairro Guriri, Cabo Frio. Segundo o noticiante, os indivíduos ingressaram no local, promoveram desmatamento e edificaram uma residência sem qualquer licença da Prefeitura (fls. 04/05). Esclarece que instada a se manifestar sobre os fatos, a Prefeitura de Cabo Frio encaminhou o relatório de vistoria 022/2011, informando que a área de invasão se localizava no interior do PECS, em área sobreposta ao loteamento Chácaras do Peró, que já vinha sofrendo algum tempo com investidas de invasores, que atuavam principalmente à noite e em finais de semana, de modo a obstaculizar a ação dos fiscais de meio ambiente. Por fim, foi relatada a abertura de procedimentos administrativos para cada uma das residências erguidas no local (fls. 39-48). Por sua vez, o INEA realizou vistoria no local no dia 22.12.2014, constatando a presença de 22 construções irregulares ao longo da Rua 05, no bairro do Guriri, no interior do PECS (fls. 70-75). Em março de 2016, o INEA comunicou a realização de uma grande operação na localidade, culminando com a emissão de autos de infração, embargos e algumas demolições. Os ocupantes foram comunicados quanto à impossibilidade de permanecer no local, por se tratar de área do PECS. (fls. 105-157). Informa que, em 28.06.2017, a Prefeitura de Cabo Frio realizou vistoria no local, constatando que os embargos promovidos pelo INEA foram descumpridos e que algumas residências demolidas foram reconstruídas. (Relatório 34/2017, fls. 175-183). Sustenta que, em maio de 2018, o INEA encaminhou missiva a este órgão ministerial relatando nova vistoria no local, tendo sido constatado o aumento do número de edificações irregulares. Também foi relatada dificuldade em coibir novas edificações na área, ante à reduzida equipe técnica à disposição das ações fiscalizatórias. (fls. 197-208) No intuito de identificar o perfil social dos ocupantes, foi realizada reunião entre o Ministério Público e representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, de meio ambiente e de fiscalização ambiental do Município de Cabo Frio, onde restou acordado a realização de estudo social das famílias pela Prefeitura. (fls. 249-250). Afirma que o estudo social foi juntado aos autos, relatando a situação de vulnerabilidade social dos ocupantes. (251-273) Também foi informado que o local é desprovido de…

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