Processo 0006273-48.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19768/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818525 NÚMERO ÚNICO: 0006273-48.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202513600171 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - VERA OLINTA ALMEIDA DO NASCIMENTO ADVOGADO - MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SE ADVOGADO - RAFAEL COSTA FORTES - OAB: 5556/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S/A APELADO - UNIAO FEDERAL EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. AJUIZAMENTO EM JUÍZO INCOMPETENTE. SUSPENSÃO PROCESSUAL. DEMORA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I  CASO EM ANÁLISE1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM JULGAMENTO LIMINAR, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL EM AÇÃO DE COBRANÇA RELACIONADA A DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. II  QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DELIMITAÇÃO DAS CONTROVÉRSIAS: (I) OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL; (II) POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM JUÍZO INCOMPETENTE E DO SOBRESTAMENTO DO FEITO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMAS REPETITIVOS 1.150 E 1.387), A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES VINCULADOS AO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, CUJO TERMO INICIAL CORRESPONDE À DATA DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES.4. O AJUIZAMENTO DA DEMANDA OCORREU ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL, AINDA QUE PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE.5. A PARALISAÇÃO DO FEITO DECORREU DE DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM A SUSPENSÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DE TEMAS REPETITIVOS, CONFIGURANDO DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO.6. NOS TERMOS DO ART. 240, §3º, DO CPC E DO ART. 199, I, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO PODE A PARTE SER PREJUDICADA POR TAL DEMORA, DEVENDO SER RECONHECIDA A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.7. INEXISTENTE INÉRCIA DA PARTE AUTORA, NÃO SE CONFIGURA A PRESCRIÇÃO NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.IV. CONCLUSÃO8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO X, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARALHEDAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRAM O PRESENTE JULGADO.

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