Processo 0006274-90.2026.4.05.0000
TRF5 • Conflito de Competência Cível
Última movimentação
EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 0006274-90.2026.4.05.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 34A VARA FEDERAL DO CEARÁ- SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARACANAÚ SUSCITADO: JUÍZO DA 6A VARA FEDERAL DO CEARÁ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. IMPETRAÇÃO CONTRA AUTORIDADE FEDERAL. FACULDADE DE ESCOLHA DO FORO PELO IMPETRANTE. ART. 109, § 2º, DA CONSTIT
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