Processo 0006281-21.2021.8.19.0037
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
MEGE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LTDA ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, alegando, em síntese, que obteve licença ambiental para implantação de empreendimento empresarial, após regular tramitação administrativa, atendimento das exigências técnicas e emissão da autorização/licença pelos órgãos municipais competentes. Aduziu que, após a mudança da gestão municipal, o processo administrativo foi reaberto de ofício, com manife
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