Processo 0006281-55.2020.4.03.6303

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 0006281-55.2020.4.03.6303 RELATOR: BRUNO VALENTIM BARBOSA RECORRENTE: NATALINO JOAQUIM, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK - SP450963-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAO HENRIQUE VALE BARBOSA - SP345483-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK - SP450963-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JOAO HENRIQUE VALE BARBOSA - SP345483-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NATALINO JOAQUIM PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO No início do voto. VOTO Vistos. Trata-se de ação previdenciária, com pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de vínculo empregatício e de tempo de atividade especial, julgada parcialmente procedente. Disse a r. sentença, em seus principais excertos: (...) O CASO CONCRETO. A análise do processo administrativo, do CNIS e da CTPS da parte autora tornou incontroverso que ela ostentaria ao menos 349 (trezentos e quarenta e nove) salários de contribuição (inclusive para fins de carência) até a DER – Data de Entrada do Requerimento (11/10/2019). Ressalto, ainda, que, embora indicado no CNIS da parte autora o término do labor para a empresa Gerência Recursos Humanos e Serviços Temporários Ltda. em 08/01/1998, fora indicada como última remuneração a data de 12/1997, sendo, então, considerado 01 (um) salário de contribuição para o período; e para a empresa Auto Posto BBB Ltda. em 05/12/2008, fora indicada como última remuneração a data de 08/2008, sendo, então, considerados 21 (vinte e um) salários de contribuição para o período; todos já compreendidos no cálculo de salários de contribuição incontroversos. A parte autora pretende a declaração dos efeitos previdenciários de seu período de labor urbano exposto a agentes nocivos (insalubridade e/ou periculosidade) não averbado pelo INSS. DO TEMPO DE LABOR ESPECIAL. A parte autora pretende a declaração dos efeitos previdenciários de seu labor urbano sujeito a insalubridade ou periculosidade (inclusive para fins de eventual conversão em tempo comum) realizado entre 15/05/1986 e 14/10/1987; entre 01/10/1989 e 10/11/1989; entre 01/02/1990 e 23/12/1991; entre 05/06/1992 e 28/09/1993; entre 01/02/1995 e 04/12/1995; entre 02/01/2006 e 22/03/2006; entre 01/12/2006 e 05/12/2008; entre 01/09/2009 e 31/03/2010; entre 12/04/2010 e 08/04/2011; entre 01/01/2014 e 01/03/2015; entre 03/03/2016 e 09/03/2016; e entre 01/01/2018 e 11/10/2019. O INSS já reconhecera como labor especial os períodos: entre 01/01/1999 e 12/05/2005 – ID 173490872, página 169; entre 02/03/2015 e 02/03/2016 – ID 173490872, página 174; entre 10/03/2016 e 03/03/2017 – ID 173490872, página 175; Com relação ao período entre 15/05/1986 e 14/10/1987, a parte autora laborou na empresa Auto Peças Baden Powell Ltda., exercendo a função de lavador (CTPS folha 14, ID 173490872, página 64). À época, anterior a 28/04/1995, ainda era cabível o reconhecimento da especialidade por função. A função exercida pela parte autora era contemplada pelos decretos citados na fundamentação como exposta perenemente a insalubridade ou…

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