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STJ › Processo 0006281-75.2025.8.26.9061
STJ
1. Felipe do Amaral Teixeira Conti (requerente) x 2. Departamento Estadual de Transito do Estado de Sao Paulo - Detran/Sp (requerido)
Processo nº 0006281-75.2025.8.26.9061 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · 2025 · ver número completo →
Processo nº 0006281-75.2025.8.26.9061, do STJ, movido por 1. Felipe do Amaral Teixeira Conti (requerente) em face de 2. Departamento Estadual de Transito do Estado de Sao Paulo - Detran/Sp (requerido), na classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
Partes do processo
2. Departamento Estadual de Transito do Estado de Sao Paulo - Detran/Sp (requerido)Polo passivo
Mara Cristina da SilvaAdvogado
Darlene da Fonseca Fabri DendiniAdvogado
Ana Paula Siqueira dos SantosAdvogado
Luiza Karoline de Souza RiosAdvogado
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