Processo 0006281-88.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202611800163 NÚMERO ÚNICO: 0006281-88.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : MARIA DO CARMO SANTOS VIEIRA ADV. : ANDRESSA DE SOUZA FARIAS - OAB: 7542-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: PROCESSO 202611800163 (CC) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DO FEITO 202111800170 SENTENÇA TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR DECORRENTE DO FEITO 202111800170 AJUIZADA POR MARIA DO CARMO SANTOS VIEIRA, EM FACE DE ESTADO DE SERGIPE. COM A INICIAL DE FLS. 4/6, JUNTOU DOCUMENTOS ÀS FLS. 7/8 E 11/63. EM DESPACHO DE 05/02/2026 (FL. 66/67) FORA DETERMINADA EMENDA A INICIAL, PARA QUE O AUTOR/EXEQUENTE ADEQUASSE SUA PETIÇÃO TRAZENDO OS AUTOS A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL: A) JUNTAR O DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE DEVERÁ CONTER: II - O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADO; III - OS JUROS APLICADOS E AS RESPECTIVAS TAXAS; IV - O TERMO INICIAL E O TERMO FINAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADOS; V - A PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, SE FOR O CASO; VI - A ESPECIFICAÇÃO DOS EVENTUAIS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS REALIZADOS. B) JUNTAR OS INSTRUMENTOS PROCURATÓRIOS E SUBSTABELECIMENTOS DO CREDOR E DO DEVEDOR, CONSTANTE DA FASE DE CONHECIMENTO, EM SENDO O CASO; EMENDA A INICIAL EM 03/03/2026 (FLS. 72/93). VIERAM, ENTÃO, OS AUTOS CONCLUSOS. O FEITO SE ENCONTRA CONCLUSOS PARA RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM AS ADEQUAÇÕES DETERMINADAS EM 05/02/2026 (FL. 66/67), CONTUDO ENTENDO QUE HÁ FATOR QUE PREJUDICA O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUESTÃO, A DIZER, A AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. EXPLICO. O FEITO DE CONHECIMENTO QUE INSTRUI ESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRATA-SE AÇÃO DE COBRANÇA TOMBADA SOB O NO 202111800170 PROPOSTA POR MARIA DO CARMO SANTOS VIEIRA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, CUJA SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO ASSIM DECIDIU: DIANTE DO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, RECONHECENDO QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A PARTE AUTORA DEVE SER SOBRE O NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR A PARTIR DE JULHO DE 2014 (INCLUSIVE), EXCETO NA HIPÓTESE DE NÃO ADESÃO AO PCCV, NOS TERMOS DA LEI Nº 7.821/2014, ISSO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADO OS PERCENTUAIS ABAIXO DEFINIDOS, CONDENANDO O ESTADO DE SERGIPE: 1)AO PAGAMENTO À PARTE AUTORA MARIA DO CARMO SANTOS VIEIRA, DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO INSALUBRE, NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO), GRAU MÁXIMO, DESDE 29/06/2022(DATA DO LAUDO PERICIAL), COM AS IRRADIAÇÕES E INCIDÊNCIAS PERMITIDAS POR LEI, NO CASO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SERGIPE E LEI Nº 7.821/2014, DESCONTANDO-SE OS VALORES JÁ PAGOS PELO REQUERIDO SOB A RUBRICA DE “GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE”, ENQUANTO PERDURAR AS CONDIÇÕES DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL AO TEMPO QUE INDEFIRO O PLEITO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS ANTERIORES, É DIZER, RETROATIVAMENTE, NOS FUNDAMENTOS JÁ EXPOSTOS NO ITEM 2.1 DESTA DECISÃO. OS VALORES SERÃO APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR CÁLCULOS E CONSIDERANDO QUE A CONDENAÇÃO IMPOSTA É DIRIGIDA À FAZENDA PÚBLICA, ORA REQ

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.