Processo 0006282-68.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I) DECLARAR a nulidade e a inexigibilidade da cobrança intitulada INSTAL HM vinculada à matrícula n. 7431065-8. II) CONDENAR a requerida a restituir ao requerente o valor de R$ 682,42 (seiscentos e oitenta e dois reais e
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