Processo 0006282-76.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600734353 NÚMERO ÚNICO: 0006282-76.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DATA DIST........: 14/05/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202600715447 PROCEDÊNCIA......: G-11 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - LUIS CRISPIM DE VERAS FILHO ADVOGADO - LUIZ CRISPIM DE VERAS FILHO - OAB: 42872/ES AGRAVADO - CARLA VALERIA CARDOSO MUNIZ DE V. MENESES ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B-/SE AGRAVADO - LUIZ EDUARDO DA SILVA VERAS ADVOGADO - CARLOS PINNA DE ASSIS JUNIOR - OAB: 3914/SE ADVOGADO - MARCELO SAMPAIO DE FIGUEIREDO - OAB: 517-B-/SE AGRAVADO - LUIZ HENRIQUE SANTOS VERAS ADVOGADO - CARLOS PINNA DE ASSIS JUNIOR - OAB: 3914/SE ADVOGADO - MARCELO SAMPAIO DE FIGUEIREDO - OAB: 517-B-/SE TRATA-SE DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO OPOSTO POR LUIZ CRISPIM DE VERAS FILHO, ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA, EM FACE DESTE RELATOR, NO ÂMBITO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 146, ESTABELECE QUE A REFERIDA ARGUIÇÃO DEVE SER PROCESSADA EM AUTOS APARTADOS. EMBORA O PROTOCOLO NOS AUTOS PRINCIPAIS CONFIGURE VÍCIO MERAMENTE PROCEDIMENTAL E SANÁVEL, A REGULARIZAÇÃO DO RITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA A ESTRITA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANTE O EXPOSTO, A FIM DE REGULARIZAR O PROCESSAMENTO DO FEITO EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS PROCESSUAIS, DETERMINO À SECRETARIA QUE: (I) PROCEDA AO DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO DE ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO E DOS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM; (II) AUTUE EM APARTADO AS PEÇAS DESENTRANHADAS, REGISTRANDO-AS COMO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO , DISTRIBUINDO-AS POR DEPENDÊNCIA A ESTE AGRAVO INTERNO. APÓS A DEVIDA AUTUAÇÃO, RETORNEM OS AUTOS DO INCIDENTE CONCLUSOS PARA QUE ESTE RELATOR APRESENTE SUAS INFORMAÇÕES, NA FORMA DO ART. 146, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL PLENO, ÓRGÃO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO, CONFORME DISPÕE O ART. 5º, XXXVI, B , C/C ART. 31, I, O , DO RITJSE. OUTROSSIM, DETERMINO A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO ART. 313, III, C/C ART. 146, § 2º, DO CPC, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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